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Agência Brasil – Denatran suspende pagamento de multas com cartão de crédito ou débito

Dois meses após ter regulamentado o uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento de multas de trânsito, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) suspendeu a portaria que estabelecia as diretrizes e os procedimentos para os pagamentos eletrônicos. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21), a Portaria Nº 91 suspende … Continua The post. . . leia mais...

TJSP – Correição e Visita Correcional nas comarcas de: Porto Ferreira, Ribeirão Preto, São Sebastião da Grama e Altinópolis

Porto Ferreira O Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que designou correição geral ordinária nas Unidades Judiciais da Comarca de Porto Ferreira no dia 22 (vinte e dois) de maio de 2018 (dois mil e dezoito), com inicio às 09h (nove horas). Faz saber, ainda, … Continua The post TJSP – Cor. . . leia mais...

TJDFT – Plano de saúde não pode exigir carência superior a 24h para autorizar procedimentos urgentes

O plano de saúde G. Autogestão em Saúde foi condenado a autorizar procedimento de urgência a segurado, fora do prazo de carência estipulado no contrato, bem como a pagar R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais, em virtude da negativa indevida. A sentença condenatória de 1ª Instância foi confirmada, em grau de … Continua The post TJDFT – Plano d. . . leia mais...

STJ – Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o. . . leia mais...





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