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TRF-1ª – Delegado de Polícia não tem competência para requerer quebra de sigilo telefônico

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido de delegado da Polícia Civil que, em nome próprio, como pessoa física, requereu informações que tem elementos de quebra de sigilo telefônico. Segundo o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, a solicitação em análise ofende o art. 18 do Código de Processo Civil (CPC), … Continua The post TRF. . . leia mais...

TRT-10ª – Revertida justa causa aplicada a trabalhador que prestou mau atendimento a um único cliente

O juiz Osvani Soares Dias, titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, reverteu a justa causa aplicada a um ex-funcionário da A. do Brasil Telemarketing e Informática S/A, que foi dispensado por ter deixado um cliente esperando na linha por quase um minuto. Para o magistrado, o mal atendimento prestado a um único cliente … Continua The post TRT-10ª – Revertid. . . leia mais...

TJSC – Sem exame, prova testemunhal dá suporte para condenação por embriaguez ao volante

A alteração da capacidade psicomotora de um motorista pode ser verificada através de prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido, sem a necessidade de aferição por meio de exame de alcoolemia para fundamentar eventual condenação. Com base nessa premissa, a 1ª Câmara Criminal do TJ, em matéria sob a … Continua The post TJ. . . leia mais...

TRF-3ª condena União, Mato Grosso do Sul e Campo Grande ao custeio de cirurgia para aneurisma

Perícia comprovou que procedimento era única opção segura de tratamento a paciente A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União, o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande custeiem o tratamento cirúrgico para aneurisma cerebral de uma paciente moradora da capital sul-mato-grossense. O … Continua The post. . . leia mais...





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